Estudantes e professores do IFSP protocolam carta ao legislativo municipal acerca da Revisão do Plano Diretor de São Roque

O Fórum Participativo: Função Social e Direito à Cidade, realizado no dia 30/03/2023, evento de extensão, construído coletivamente e realizado por estudantes e servidores do Instituto Federal de São Paulo – Campus São Roque, contou com ampla participação da comunidade local, especialmente de lideranças de bairros, autoridades públicas, estudantes, professores, trabalhadores e conselheiros do município. O evento foi organizado ao longo do mês de março do ano de 2023 por em conjunto com professores e três turmas dos cursos técnicos do IFSP, encerrando um ciclo de debates no auditório do IFSP acerca do planejamento urbano e regional, além da gestão democrática do território, tomando a atualização do Plano Diretor Municipal da Estância Turística de São Roque como foco de análise, e gerando uma Carta ao Poder Público com recomendações.

Como resultado, além da importância formativa para estudantes de distintos níveis da instituição, fortalecimento de laços interinstitucionais e com a comunidade, houve a geração da Carta ao Poder Público, que sistematizou preocupações e proposições levantadas em plenária, objetivando apoiar o desenvolvimento urbano de São Roque para os próximos anos. A dinâmica do evento contou com uma Mesa Redonda, composta pela Arquiteta Adriana Abrahão Cruz (Responsável Técnica da Solo Regular; Diretora - ASSEA; Presidente - CONCIDADE; Conselheira - CONDEMA), pelo Gestor Ambiental Pedro Cuba dos Santos Mamede (Conselho Fiscal - AMAG), além da Engenheira Ildeia Maria De Souza (Instituto Plena Cidadania, Conselho Gestor da APA Itupararanga, Comitê da Bacia do Rio Sorocaba e Médio Tietê), com mediação do Geógrafo Prof. Dr. Rafael Fabricio de Oliveira (IFSP - São Roque). 

A Plenária totalizou 94 participantes no Anfiteatro do IFSP – São Roque, com apresentação da Mesa da proposta de Atualização do Plano Diretor, na sequência com discussão e debate pela Plenária, finalizando com a proposição de uma Carta ao Poder Público de São Roque.  Os principais pontos tratados foram: a) Legislação urbana e a necessidade de atualizações contínuas do Plano Diretor Municipal; b) Necessidade da participação popular na construção e atualização do Plano Diretor Municipal; c) Papel das instituições no apoio de práticas interfederativas para o desenvolvimento regional; d) Função social da propriedade e função social da cidade; e) Áreas especiais de interesse urbanístico, de interesse social e ambiental; e) Apresentação da proposta de atualização do Plano Diretor Municipal pelo Poder Executivo; f) Problematizações e amplo debate de caminhos possíveis para o desenvolvimento de São Roque; g) Carta direcionada ao Poder Público para apoiar propostas de desenvolvimento urbano-regional. 

Os encaminhamentos da Plenária ao poder público de São Roque, trataram: (i) Preocupação com a expansão da macrorregião urbana: com a proposta de atualização, São Roque torna-se um município quase que na totalidade urbano, ou apto a profundas transformações no uso e ocupação do solo, dado pela supressão significativa do montante da área rural, além de aumentar a taxa de ocupação e do coeficiente de aproveitamento. Tal prerrogativa mudará radicalmente a sua paisagem, afetando setores produtivos, como o do turismo. Todavia, o mais preocupante é o impacto da supressão de áreas verdes, que poderá causar aumento da impermeabilização do solo, alterando o nível do escoamento superficial das águas, em consequência o risco de deslizamentos e inundações. Foram listados outros efeitos, como problema de abastecimento e falta de água para a população, além de alteração na qualidade ambiental do município e região. Fato que resultou em ampla preocupação em falas pelos representantes da Mesa Redonda, mas sobretudo na Plenária, que rejeita a proposta e aponta para a necessidade de melhores estudos, justificativas, além do debate com a comunidade; (ii)  Preocupação com a ausência de mapeamento das áreas de risco ambiental: houve problematização pela plenária em relação a ausência de diretrizes ambientais na elaboração do Plano Diretor Municipal, com destaque para o apontamento das áreas de risco ambiental no município, que deveria constar e subsidiar políticas públicas neste segmento. Destaca-se não somente áreas já conhecidas por estudos técnicos do IPT, cuja ocupação de taludes ocorre em declividades superiores a 30º de inclinação, mas também como os fundos de vales e zonas historicamente afetadas por fenômenos climáticos severos. Esta inclusão otimizará as ações da defesa civil, além de permitir políticas públicas mais bem fundamentadas para prevenção, mitigação e equalização de desastres socioambientais em São Roque e Região; (iii) Preocupação com a mudança injustificada das zonas de especial interesse social: outro ponto de debate pela Plenária foi acerca de mudanças na configuração de bairros atendidos por políticas próprias das Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS). No caso, destacou-se empiricamente o bairro do Goianã, que deixa a condição de ZEIS sem qualquer justificativa, e considerando haver focos de ocupações subnormais em área de preservação permanente, seja nas áreas de topo, ou nas adjacências de afluente do rio Carambeí, além da ocupação de vertentes com alta declividade. A Plenária recomenda aumento das ZEIS, inserindo as que foram suprimidas e permanecendo de forma solidárias as novas áreas que foram inseridas, ampliando assim políticas públicas de ampliação da infraestrutura urbana, especialmente de habitação, saneamento e mobilidade para os bairros tipicamente periféricos de São Roque; (iv) Alinhamento do Plano Diretor com o Orçamento Municipal: é imprescindível o alinhamento do Plano Diretor com o orçamento municipal, a fim de que todas as mudanças e diretrizes do planejamento possam efetivamente serem implantadas. Neste sentido, despertou a preocupação nos participantes a carência de ações do Poder Executivo no sentido de ampliar os meios e condições de participação da população na construção do Plano Diretor Municipal, no que exige a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), acerca da Gestão Democrática, incluindo a Gestão Orçamentária Participativa, bem como de passagens no texto que expressem as possibilidades e condições para tanto. 

No dia 04/07/2023 a Carta ao Poder Executivo com estes pontos foi protocolada na Câmara Municipal de São Roque pela organização do evento, fruto da deliberação na Plenária do Fórum Participativo, e esperançando que o Poder Legislativo Municipal atue no sentido de concretizar a atualização desta importante lei a partir dos anseios da população, por meio democrático, transparente e participativo, combatendo interesses corporativos de grupos econômicos específicos, em favor de uma cidade mais justa socialmente e equilibrada do ponto de vista ambiental.